Termos e condições
Em vigor desde: 2025. január 3.
1. Dados do vendedor
Szabó Roland e.v., 2100 Gödöllő, Erdőszél utca 14., Hungary. E-mail: info@llltlab.com
2. Âmbito
Estes termos aplicam-se às compras efetuadas através do site llltlab.com.
O contrato é celebrado por via eletrónica, à distância. A língua do contrato é o húngaro; a encomenda pode ser feita em qualquer língua disponível no site e, em caso de divergência, prevalece o texto húngaro.
3. Celebração do contrato
A encomenda constitui uma proposta. O contrato considera-se celebrado quando o vendedor envia o e-mail de confirmação.
A colocação da encomenda implica obrigação de pagamento.
4. Natureza do produto
Os produtos são aparelhos não invasivos para uso doméstico. Não constituem uma prestação de saúde nem um tratamento médico e não substituem um exame médico.
Se tem uma doença, toma medicação regularmente ou a queda de cabelo pode ter uma causa médica, consulte um especialista antes de utilizar. O manual indica a quem o aparelho não se destina.
5. Preços e pagamento
Os preços são indicados em forints húngaros e incluem IVA. Os valores apresentados noutra moeda nas páginas em língua estrangeira são uma conversão indicativa; o débito é efetuado em forints.
O pagamento é feito por cartão através do Stripe. Os dados do cartão são tratados pelo prestador de serviços de pagamento; o vendedor não tem acesso aos mesmos.
6. Entrega
O vendedor satisfaz as encomendas o mais rapidamente possível. O prazo de entrega depende do método de expedição e da transportadora e é, no máximo, de 30 dias a contar da encomenda.
As encomendas são expedidas da Hungria. Na entrega dentro da União Europeia não há direitos aduaneiros nem encargos de importação.
7. Direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, enviada por correio ou por correio eletrónico para:
Szabó Roland e.v., 2100 Gödöllő, Erdőszél utca 14., Hungary. E-mail: info@llltlab.com
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um modo de envio diferente do modo menos oneroso de envio normal por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Terá de suportar o custo direto da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.
Para:
Szabó Roland e.v., 2100 Gödöllő, Erdőszél utca 14., Hungary. E-mail: info@llltlab.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens:
Encomendado em / recebido em:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
8. Garantia e conformidade
O vendedor concede 2 anos de garantia sobre o produto. Nos contratos com consumidores trata-se da garantia legal de conformidade, que não pode ser reduzida em prejuízo do consumidor.
A garantia cobre defeitos de fabrico e de material que surjam em utilização normal. Não cobre danos resultantes de utilização indevida, choque mecânico, líquidos, abertura ou modificação do aparelho, nem o desgaste natural.
O consumidor dispõe ainda dos direitos legais previstos na lei. Se residir noutro Estado-Membro, aplicam-se também as regras imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.
Não é garantido qualquer resultado individual.
9. Responsabilidade
O vendedor não é responsável por reações individuais decorrentes do estado de saúde do comprador, nem pelas consequências de uma utilização contrária ao manual.
As informações do site têm carácter geral e não constituem aconselhamento médico.
10. Reclamações
Envie as reclamações para info@llltlab.com. O vendedor analisa a reclamação e responde por escrito no prazo de 30 dias.
Pode também recorrer à entidade de resolução de litígios de consumo do seu país de residência. Plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
11. Litígios
As partes procuram resolver os litígios por acordo. Não sendo possível, são competentes os tribunais húngaros.
Nos contratos com consumidores, tal não afeta o seu direito de recorrer aos tribunais do seu país de residência nem a proteção das regras imperativas desse país.
12. Disposições finais
O vendedor pode alterar estes termos. A alteração produz efeitos com a publicação no site e não afeta encomendas já efetuadas.
No restante aplica-se o direito húngaro, em especial o Código Civil e o Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.).